fbpx

Anacom aplica coima de 400 mil euros aos CTT por violação de obrigações do serviço postal universal

Escrito por
Anacom aplica coima de 400 mil euros aos CTT por violação de obrigações do serviço postal universal Foto © ON Centro

 

Em 2023, os CTT, hoje uma empresa privada a 100%, alcançaram resultados líquidos de 60,5 milhões de euros, um aumento para quase o dobro em relação ao ano anterior.

 

AAutoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de cerca de 400 mil euros aos CTT por violação de obrigações do serviço postal universal, divulgou hoje o regulador.

A Anacom "decidiu aplicar aos CTT uma coima na ordem de 398.750 euros, por violação de várias obrigações a que se encontram sujeitos enquanto prestador do serviço postal universal, previstas na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Lei Postal)", refere a entidade reguladora, em comunicado.

Em causa "está o incumprimento dos padrões adequados de qualidade que deviam ser assegurados na prestação do serviço universal, em especial, a violação do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixado por deliberação da Anacom" de 28 de agosto de 2014.

"Está também em causa o envio à Anacom de informação que se constatou não ser fidedigna, relativa ao cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços relativos ao 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2016 e 1.º, 2.º e 3.º trimestres de 2017", adianta.

O regulador adianta que "foram também verificadas situações em que os CTT não se encontravam a disponibilizar informação atualizada, nos seus estabelecimentos postais, relativa aos IQS e aos preços aplicáveis".

A Anacom acrescenta que foram constatadas ainda "situações em que aquela empresa violou quer a obrigação de distribuição domiciliária dos envios postais incluídos no serviço postal universal, quer a obrigação de proteção de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários, ao entregar tais envios postais a terceiros não autorizados, não realizando qualquer tentativa de entrega em mão no domicílio dos seus destinatários quando estes efetivamente aí se encontravam, optando por deixar guias de levantamento, e ainda, abandonando diversos envios postais na via pública".

Ora, o "não cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços legalmente previstos pôs em causa o acesso ao serviço postal por parte de todo e qualquer cidadão, assim como a prestação de informações incorretas ao regulador prejudica gravemente o exercício das funções cometidas à Anacom".

A não disponibilização de informação atualizada nos estabelecimentos postais, "relativa aos IQS e aos preços aplicáveis, poderá ter prejudicado o acesso ao serviço postal universal, ao não permitir que os utilizadores adquiram serviços desse âmbito devidamente informados e conscientes dos custos em que vão incorrer pela prestação do serviço pretendido, nem tenham conhecimento da sua qualidade", prossegue a Anacom.

"A entrega de envios postais a terceiros não autorizados, em detrimento da sua distribuição no domicílio de cada um dos destinatários, assim como o abandono de envios postais na via pública, coloca não só em causa a segurança, sigilo e a inviolabilidade da própria correspondência, como possibilita a divulgação a terceiros de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários", explica a Anacom.

Por seu turno, "a passagem de aviso para levantamento de envios registados sem que tivesse sido realizada uma tentativa de entrega em mão no domicílio obriga desnecessariamente os seus destinatários a deslocarem-se a um estabelecimento postal, despendendo tempo e recursos para o efeito".

O prazo que os CTT dispõem para impugnar a decisão adotada da Anacom está a decorrer.

 

PUBLICIDADE







Programação do Centro de Artes de Águeda

 

 

Siga-nos nas redes sociais


[+] de Youtube ON Centro






 

Shorts ON Centro @ Youtube



Viver a Vida intensamente,
sempre, sempre, sempre! (...)






O Amor é Importante!


 

Bebe, bebe, bebe!




VER MAIS »»»

 

 

 
Partilhar

Últimos artigos

Agenda de eventos

Aveiro: Quis saber quem sou
Aveiro: Quis saber quem sou
Sáb. 25/05 21:30
Aveiro: Pedro Mafama
Aveiro: Pedro Mafama
Sex. 31/05 21:30
Águeda: Sérgio Godinho e Os Assessores no Centro de Artes
Águeda: Sérgio Godinho e Os Assessores
Sex. 07/06 21:30 - 23:00
Águeda: 'Suécia' no CAA
Águeda: 'Suécia' no CAA
Sex. 14/06 21:30 - 23:00
AgitÁgueda 2024
AgitÁgueda 2024
Sáb. 06/07 - Dom. 28/07
AgitÁgueda 2024: Manu Chao
AgitÁgueda 2024: Manu Chao
Ter. 16/07 22:00
Mira: Festas de São Tomé
Mira: Festas de São Tomé
Sáb. 20/07 - Qui. 25/07


Sobre nós


Plataforma em rede de comunicação e divulgação

 
A ON CENTRO é uma rede digital de comunicação e valorização territorial, que visa promover a região Centro e informar junto do público nacional e estrangeiro.

Aceda aqui às notícias de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Santarém e Viseu; e do resto do País.

Other languages


Contactos


Morada

Rua Simões de Castro, nº 170, 5º B 3000-387 Coimbra

Email
geral@on-centro.pt

Parcerias
Inês Vicente
oncentro.pt@gmail.com

Telefone (+351)
rede fixa nacional: 239 821 655
rede móvel: 933 075 555

 

 


Redes sociais


 


Newslettter

Subscreva a nossa newsletter para ficar a saber o que de importante acontece na região e no país.

Subscrever