OExecutivo Municipal deliberou aprovar a constituição da empresa local “Aveiro ParqueExpo, Empresa Municipal, Sociedade Anónima”, incluindo os estatutos e demais e restante documentação, no seguimento do processo de extinção da AveiroExpo.
A "AveiroExpo - Parque de Exposições, EM", cujo objeto era "a gestão e exploração da infraestrutura Parque de Exposições de Aveiro” foi objeto de decisão de dissolução, segundo a CMA, fruto do seu enquadramento legal e dos prejuízos que acumulou em 2012 e 2013, impondo-se a conclusão do respetivo processo. Consultado o Tribunal de Contas pelo presidente da CMA, junto dos seus Presidente e Diretor-Geral, foi confirmada a necessidade legal de extinguir a AveiroExpo E.M. e, nesse andamento, de se proceder à transição direta da gestão do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro da AveiroExpo M.E. para uma nova Empresa Municipal, agora denominada “Aveiro ParquExpo E.M., S.A.”.
No desenrolar do processo de liquidação da empresa, resultou evidenciada a autossustentabilidade e viabilidade da empresa, o que se comprova pelos seus Relatórios de Contas dos últimos anos (com exceção dos anos de 2020 e 2021, por força do impacto da Pandemia Covid-19).
A CMA tem o objetivo de continuar a apostar no desenvolvimento de Aveiro, potenciando e fomentando o desenvolvimento de atividades no "Parque de Feiras e Exposições de Aveiro", nomeadamente na área cultura, mediante a realização de eventos e da promoção de atividades de carácter cultural, prestando, no citado equipamento (e noutros que venha a criar/construir junto do mesmo), um serviço público de interesse geral, assegurando a sua qualidade.
O estudo técnico avalizou a viabilidade económico-financeira e a racionalidade económica da criação de uma nova Empresa Municipal, tendo identificado ganhos de qualidade e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da atividade através de uma entidade empresarial; salienta a autarquia aveirense.
A empresa municipal a criar - "Aveiro ParquExpo, E.M., S.A.", segundo o Município de Aveiro, terá como objeto principal a gestão e exploração da infraestrutura "Parque de Exposições de Aveiro", visando assegurar a universalidade, a continuidade dos serviços prestados e a coesão económica e social, através da realização de atividades e eventos e da promoção e desenvolvimento da cultura, através da realização de eventos naquele espaço.
O capital social da empresa municipal a constituir, no montante de 150 mil euros que será integralmente realizado em dinheiro, será detido maioritariamente pelo Município de Aveiro (90%, a que corresponde 135 mil euros) sendo os restantes 10% (15 mil euros) detidos pela CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
O processo segue para votação em sede de Assembleia Municipal.
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