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Abaixo-assinado dos magistrados do MP vai ser enviado ao Presidente e ao Governo

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Abaixo-assinado dos magistrados do MP vai ser enviado ao Presidente e ao Governo Foto © ON Centro

 

No final da semana passada, o Expresso avançou que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência do CSM, vai propor no próximo plenário do CSM “a criação de um grupo de trabalho para alterar o EMJ” e propor a adoção de regras, de modo que “proíba o regresso à magistratura de juízes que ocupem cargos no Governo.

 

Oabaixo-assinado promovido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) contra as críticas públicas de que tem sido alvo o MP vai ser enviado hoje ao Presidente da República, ao Governo e aos partidos com assento parlamentar.

De acordo com a nota divulgada pelo SMMP, o documento intitulado “Em defesa dos cidadãos e da Justiça”, que foi avançado pela Lusa na sexta-feira, já conta com a assinatura de mais de 820 procuradores.

Entre os signatários encontram-se diversos magistrados do MP envolvidos em processos mediáticos, como João Paulo Centeno e Ricardo Lamas, dois dos três procuradores que lideraram a investigação do caso Operação Influencer, do qual resultou a queda do anterior Governo chefiado pelo ex-primeiro-ministro António Costa e que tem sido um dos processos em que a atuação do MP mais tem gerado críticas.

No abaixo-assinado, o SMMP repudia “falsidades” e rejeita qualquer condicionamento relativamente ao poder político ou aos partidos da oposição. Desmente também que não haja escrutínio no interior do MP e considera inadmissível a designação dos magistrados como “justiceiros que perseguem políticos” ou a comparação a polícias políticas, como a PIDE.

“Os magistrados do Ministério Público abaixo assinados rejeitam, veementemente, a forma como têm sido tratados na praça pública e vêm demonstrar o seu profundo repúdio pelo desconhecimento e desinformação gerada por um conjunto limitado de cidadãos que proferem juízos infelizes, falsos e despropositados, baseados em preconceitos e que nada têm que ver com a realidade dos homens e mulheres que trabalham nesta magistratura”, lê-se.

O documento lembra ainda a defesa do interesse público em diversas áreas e reitera a importância da autonomia do MP como uma conquista do 25 de Abril, ao vincar que se trata de “uma das garantias mais importantes” e que a sociedade portuguesa “é um verdadeiro Estado de Direito” democrático.

“Basta de falsidades que visam descredibilizar, desprestigiar e menorizar a magistratura do Ministério Público e que contribuem, de forma avassaladora, para a crise das instituições portuguesas, colocando, assim, em sério perigo o Estado de Direito democrático”, refere o texto, que acrescenta: “Os magistrados do Ministério Público não são correntes de transmissão da vontade do poder executivo ou da oposição e nem por estes se deixam condicionar”.

As críticas de diversos quadrantes da sociedade sobre a mediatização de buscas ou a utilização prolongada de escutas e a sua divulgação em meios de comunicação social são igualmente repudiadas, tal como a atribuição das fugas de informação de processos em segredo de justiça aos procuradores.

“A independência de um sistema de justiça não é apenas um conceito vazio/vago, é antes a pedra de toque de qualquer sociedade que se queira livre, democrática e respeitadora dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, aponta o abaixo-assinado, que recorda que “o caminho que culmina na perda de independência da Justiça, começa, muitas vezes, pelo domínio do Ministério Público, enquanto titular da ação penal, por parte do poder executivo”.

O abaixo-assinado do SMMP surge numa fase em que o MP tem estado debaixo de fortes críticas de diversos quadrantes da sociedade e que levou ao aparecimento de um manifesto por uma reforma na Justiça, subscrito por 50 personalidades.

Em causa nas críticas ao MP está, sobretudo, a atuação em dois processos com repercussões políticas: a Operação Influencer, que levou à queda do Governo socialista, e o caso que investiga suspeitas de corrupção na Madeira, que resultou também na demissão do Governo regional.

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