No essencial, o IUC deixa de ser pago durante o mês da matrícula do carro – como sucede desde que este imposto veio substituir o anterior 'selo do carro' – para se concentrar o pagamento no mês de fevereiro ou em fevereiro e outubro, quando o valor supere os 100 euros.

 

 

A mudança na data de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) devia ser acompanhada por uma notificação ao contribuinte a avisá-lo desta obrigação tributária, defendem os fiscalistas ouvidos pela agência Lusa.

Esta é uma das medidas que integra a Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada na quinta-feira pelo Governo e apresentada no mesmo dia numa conferência de imprensa conjunta dos ministros das Finanças e da Economia.

No essencial, o IUC deixa de ser pago durante o mês da matrícula do carro – como sucede desde que este imposto veio substituir o anterior 'selo do carro' – para se concentrar o pagamento no mês de fevereiro ou em fevereiro e outubro, quando o valor supere os 100 euros.

Para Luís Leon, da consultora Ilya, mudar o mês de pagamento do IUC não é exatamente simplificar, até porque, refere, a não ser que o contribuinte tenha ou adira ao débito direto, terá sempre de ir ao Portal das Finanças e gerar a 'guia' de pagamento.

Referindo que concentrar o pagamento num único mês é até uma espécie de "regresso ao passado", Luís Leon assinala que o perigo de esquecimento continua a existir, pelo que deveria haver uma notificação da liquidação ao contribuinte – como sucede com o IMI.

Até porque, assinala, ao contrário do 'selo do carro' que era um imposto sobre a circulação – quem tivesse um carro fechado numa garagem não estava obrigado a pagá-lo – o IUC passou a ser um imposto sobre propriedade, "pago anualmente, apenas pela simples circunstância de existir".

Carlos Lobo, fiscalista e antigo secretário de Estado do Assuntos Fiscais, considera que a mudança é positiva, reduzindo, por exemplo, os riscos de esquecimento em casas onde há mais do que um carro, mas entende que a AT devia notificar os contribuintes.

"São quase sempre os esquecimentos que geram situações de incumprimento", referiu, vendo vantagens que o pagamento seja concentrado em um ou em dois meses.

Salientando que estes processos de simplificação "têm de ser incentivados", Carlos Lobo entende também que devia haver um observatório ou uma estrutura semelhante que fosse desafiando o Estado de forma estruturada a promover medidas de simplificação.

 

 

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