Desde o conhecimento informal desta intenção (o Município nunca foi consultado, tendo tido conhecimento apenas pela Comunicação Social), o Município da Sertã assumiu uma posição institucional que se opõe a esta instalação.

O Município da Sertã registou a sua participação, manifestando a sua total oposição à implementação deste projeto que pretende, recorde-se, a instalação de mais de 80 mil painéis solares flutuantes, numa área de que abrange mais de 33 hectares sobre o plano de água da Albufeira do Cabril, abrangendo os concelhos da Sertã, Pedrógão Grande e Pampilhosa da Serra, e ainda a construção de duas linhas elétricas aéreas até à subestação da REN (Redes Energéticas Nacionais) em Penela.

Desde o conhecimento informal desta intenção (o Município nunca foi consultado, tendo tido conhecimento apenas pela Comunicação Social), o Município da Sertã assumiu uma posição institucional que se opõe a esta instalação.

Esta posição foi formalizada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2024, através da aprovação unânime de uma Moção de Repúdio, e foi também já apresentada pelo próprio presidente da câmara, Carlos Miranda, através de uma intervenção na Comissão Parlamentar de Ambiente na Assembleia da República.

No sentido de formalizar e intensificar a sua posição contra esta instalação, o Município da Sertã apresentou publicamente a sua posição, reforçando-a com um documento que contempla uma análise técnico-jurídica, que abrange as dimensões ambiental, paisagística, territorial, social, económica e de segurança, à luz da legislação aplicável.

O Município da Sertã considera assim que, num quadro Jurídico e de Ordenamento do Território, a concretização desta instalação entra em conflito com o estabelecido no Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia (POAC), na medida em que, ao transformar uma área destinada à fruição pública num espaço de uso privado e industrial, atenta contra o seu valor recreativo e turístico.

Da mesma forma, não se enquadrando nas atividades previstas no Regulamento do POAC, ofende os princípios de sustentabilidade e de gestão responsável dos recursos naturais. Ao mesmo tempo, vai contra os artigos 56.º e 57.º do referido regulamento, por não considerar a necessidade de preservação de biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos e terrestres, e até por propor uma construção onde ela está interdita. Uma decisão que “traduz uma arrogância enorme por parte do Estado Central”, refere Carlos Miranda, uma vez que os municípios estão “proibidos de realizar projetos de desenvolvimento junto às albufeiras”, mas o Estado Central considera pertinente “colocar 33 hectares de painéis fotovoltaicos dentro da própria albufeira”.

Para lá do enquadramento jurídico, cuja instalação vai manifestamente contra, o Município da Sertã apresentou ainda outros argumentos que invalidam a instalação desta Central Fotovoltaica, numa ótica ambiental, de sustentabilidade e de preservação natural. A começar pela própria qualidade da água que, recorde-se, é responsável pelo abastecimento da região de Lisboa e dos concelhos limítrofes à Albufeira, que ficará completamente comprometida, designadamente pela contaminação com microplásticos, o desenvolvimento de algas tóxicas e a própria degradação do equilíbrio biológico. Ao causar o comprometimento da qualidade da água, irá também provocar um enorme impacto nos ecossistemas aquáticos, alterando a dinâmica ecológica existente, prejudicando o fotossintetismo das plantas aquáticas, afetando a cadeia alimentar e resultando na alteração dos habitats naturais de espécies aquáticas endémicas. A instalação desta central terá também impactos na fauna terrestre, especialmente nas aves, levando à redução da biodiversidade local. Além de afetar o equilíbrio biológico, esta instalação será ao mesmo tempo uma ameaça à segurança civil, num território marcado por um historial de catástrofes relacionadas com fogos florestais, uma vez que virá a comprometer os procedimentos operacionais e a eficácia da resposta por parte de agentes da proteção civil no combate a incêndios.

A instalação desta central terá também um enorme impacto visual e paisagístico, numa zona onde a Albufeira do Cabril apresenta um elevado valor histórico, social, cultural e turístico. A sua instalação irá comprometer a função paisagística do espelho de água, apresentando um enorme prejuízo para a identidade territorial, a fruição pública deste espaço e a própria valorização do património natural. Recorde-se que no artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, o direito à paisagem impõe aos poderes públicos o dever de proteção e valorização de elementos paisagísticos relevantes, sobretudo em territórios de baixa densidade e elevado valor ecológico. A alteração natural da paisagem, nomeadamente com esta construção megalómana, terá ainda um grande impacto socioeconómico. Sendo a Barragem do Cabril um dos principais ativos da região em termos de lazer e turismo, a instalação desta central fotovoltaica iria comprometer a sua utilização, reduzir a capacidade da região em atrair visitantes e, consequentemente, prejudicar o mercado local de serviços e comércio.

Além disso, esta instalação irá comprometer em larga escala as estratégias de desenvolvimento económico e social sustentáveis, que são uma forte aposta do Município da Sertã. Ou seja, este projeto coloca em risco a coesão territorial e a sustentabilidade das atividades económicas locais, comprometendo todos os esforços em curso para o desenvolvimento do turismo sustentável e a criação de novos postos de trabalho, da mesma forma que compromete o bem-estar social e cultural da população, dado que a Albufeira do Cabril representa uma importante fonte de identidade para a comunidade.

Posto isto, e considerando tantos outros argumentos, o Município da Sertã reafirma a sua total oposição ao projeto da “Central Fotovoltaica Flutuante do Cabril”, considerando que o mesmo representa uma violação do quadro legal e regulamentar aplicável, compromete os seus recursos estratégicos e é incompatível com os objetivos de sustentabilidade, coesão territorial e proteção ambiental, os quais constituem imperativa e urgente missão do Município da Sertã em salvaguardar.

Findo o período de consulta pública, onde qualquer cidadão poderia participar, a mesma encontra-se agora em análise pela Agência Pública do Ambiente. O decorrer deste processo pode ser acompanhado online, através do endereço https://participa.pt/pt/consulta/central-fotovoltaica-flutuante-de-cabril.

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