Este valor, o mais alto investido em certificados de aforro (CA) desde o início da série do BdP, em dezembro de 1998, representou uma aceleração face ao crescimento homólogo de 5,1% em fevereiro.

 

 

A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) assumiu em 2016 a responsabilidade de liderar os projetos e as obras que vão garantir a preservação e a rentabilização dos potenciais económicos, ambientais e sociais do Baixo Vouga Lagunar, garantindo o apoio do Governo com a utilização de Fundos Comunitários e do Fundo Ambiental.

Esse processo integra três obras da CIRA, com um valor total de cerca de 45 milhões de euros, que se ligam fisicamente e que conjugadas cumprem funções de defesa do território da maior importância:

1. Ponte Açude do Rio Novo do Príncipe (em plena obra);

2. Reabilitação da Margem Esquerda do Rio Novo do Príncipe (em início de obra);

3. Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar (obra adjudicada).

O Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar (BVL) tem como objetivo criar um sistema de defesa contra o avanço das marés da Ria de Aveiro, impedindo a invasão superficial de água salgada nos campos (e a progressão da cunha salina), por um lado, e criar, por outro, um sistema de drenagem e defesa contra as cheias de inverno, que garanta a recarga de água doce subterrânea no período de verão

Inscrita no planeamento agrícola desde 1972 (há 53 anos), entre 1995 e 1999, tendo o Ministério da Agricultura como titular, foi construído o troço médio do dique de defesa contra as marés, numa extensão de 4,1 km, e uma estrutura hidráulica. Problemas de vária natureza, nomeadamente ambiental e financeira, provocaram a paragem da obra que nunca foi retomada nem finalizada.

Os três projetos e obras acima referidos foram assumidos pela CIRA em 2016, tendo o novo projeto do Sistema de Defesa Primário do BVL sido concluído em 2020 e aprovado pelo Ministério da Agricultura.

Segundo o Estudo de Impacte Ambiental realizado, a progressão da água salgada no interior dos campos foi identificada como “uma questão de maior gravidade”.

Teve Comissão Técnica de Acompanhamento (constituída pela DGADR, DRAPC, ICNF e APA) e constituída Comissão de Acompanhamento Ambiental, tendo sido emitida, após o legal, complexo e longo processo de avaliação, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) em fevereiro de 2023.

Após um primeiro concurso público deserto e redefinido o valor base para 24,5 milhões de euros, a empreitada foi adjudicada pela CIRA à empresa Alexandre Barbosa Borges, SA, pelo valor de 24.273.813,70 euros, com duração de 24 meses, estando o processo em fase de formalização do contrato, seguindo para visto do Tribunal de Contas.

Tendo surgido problemas de manutenção da estrutura inicial de sustentação financeira desta obra, na passagem do Quadro de Fundos Comunitários 2020 para o 2030, foi necessário a CIRA desenvolver múltiplas diligências para garantir um novo modelo de sustentação financeira.

Como corolário dessas diligências da CIRA junto do Governo, foi aprovada no dia 10ABR25 uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM), publicada em Diário da República no dia 21ABR25, assumindo que o projeto reclamado há dezenas de anos pelos Municípios da Região de Aveiro para proteger os campos agrícolas do BVL, deverá ter execução e encargos financeiros previstos entre 2025 e 2028, num montante de apoio máximo global de 25 milhões de euros, pelo PDR/PEPAC (programa de Fundos Comunitários da Agricultura / FEADER) e pelo Fundo Ambiental, assumindo a CIRA todos os encargos adicionais que surjam (trabalhos a mais, revisão de preços, fiscalização da obra).

O referido apoio vai ser assegurado com um montante máximo aprovado de 14.608.514,11 euros pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos anos de 2025 e 2026, e um financiamento nacional de 10.391.485,89 euros, o qual será suportado, nos anos de 2027 e 2028, por verbas provenientes do Fundo Ambiental.

Vão agora iniciar-se os atos preparatórios de elevada complexidade técnica e de ampla exigência financeira, entre a CIRA e o Empreiteiro, imprescindíveis à criação das condições necessárias para iniciar a execução da empreitada, logo que cumpridos os requisitos legais exigidos para a consignação da obra.

Com esta obra vamos conseguir parar a produção de sérios e graves impactos negativos, de ordem ambiental e económica, nomeadamente a perda do potencial agrícola dos terrenos por salinização e a perda dos valores ambientais em presença, bem como de ordem financeira, decorrentes, nomeadamente, da impossibilidade da execução de fundos europeus aprovados.

A articulação entre os Fundos Europeus e o Fundo Ambiental conseguida para financiar esta obra, é original, sendo a referida RCM fundamental para reunir as condições legais necessárias para a concessão de visto pelo Tribunal de Contas, necessário para que a obra se possa iniciar.

O Projeto que esta obra vai executar, consiste em:

• Sistema Primário de Defesa Contra Marés com sistema de diques e estruturas hidráulicas primárias;
• Sistema Primário de Drenagem e Defesa Contra Cheias que inclui o dique da margem direita do Rio Vouga e da esquerda do Rio Velho;
• Estrutura Verde Primária;
• Caminhos rurais no coroamento ou na base dos diques.

A obra abrange os territórios dos Municípios de Aveiro, Albergaria-a-Velha e Estarreja, visa permitir o melhor aproveitamento das potencialidades agrícolas, salvaguardando um agroecossistema único e de reconhecida biodiversidade – são os grandes objetivos históricos da intervenção que finalmente se vai poder concretizar - e que articula e complementa com as duas intervenções já em curso: Ponte-Açude do Rio Novo do Príncipe e Margem Esquerda do Rio Novo do Príncipe.

As três obras em referência exigem uma interação permanente da CIRA e dos seus Empreiteiros com várias outras entidades, nomeadamente pela necessidade de uma cuidada gestão ambiental na sua execução e na preparação da gestão do seu funcionamento que a CIRA vai assumir logo que termine cada uma das obras.

Na sua reunião mensal de abril, o Conselho Intermunicipal da CIRA deliberou congratular-se com a publicação da referida Resolução do Conselho de Ministros de 21ABR25, reiterando publicamente o seu total e cuidado empenhamento na concretização destas obras de relevante importância para a Região de Aveiro, para Portugal e para a Europa.

 

 

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