Governo prolonga prazo para comunicação de faturas até 8 de maio
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O despacho, assinado pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, justifica a medida com o facto de o dia 1 de maio ser feriado nacional, seguido de fim de semana, reduzindo significativamente o número de dias úteis disponíveis no início do mês.
O Governo decidiu prolongar o prazo para a comunicação de faturas referentes ao mês de abril até ao dia 8 de maio de 2026, sem aplicação de quaisquer penalidades.
O despacho, assinado pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, justifica a medida com o facto de o dia 1 de maio ser feriado nacional, seguido de fim de semana, reduzindo significativamente o número de dias úteis disponíveis no início do mês.
Assim, os sujeitos passivos passam a dispor de mais tempo para cumprir a obrigação prevista no Decreto-Lei n.º 198/2012, que estabelece a comunicação de faturas à Autoridade Tributária.
A decisão visa evitar constrangimentos no cumprimento fiscal, garantindo condições mais adequadas para o envio da informação, sem acréscimos ou penalizações.
O despacho produz efeitos imediatos e aplica-se exclusivamente às faturas relativas ao mês de abril de 2026.
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