A alteração consta do Decreto-Lei n.º 133/2026, de 7 de julho, que modifica o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e procura responder às dificuldades sentidas por diversas instituições na renovação dos seus órgãos dirigentes.

 

 

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) passam a poder prolongar, em situações excecionais, a permanência dos respetivos presidentes ou titulares de cargos equiparados por até mais dois mandatos consecutivos, quando seja demonstrada a impossibilidade objetiva de assegurar a sua substituição.

A alteração consta do Decreto-Lei n.º 133/2026, de 7 de julho, que modifica o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e procura responder às dificuldades sentidas por diversas instituições na renovação dos seus órgãos dirigentes.

O diploma mantém como regra geral o limite máximo de três mandatos consecutivos para o presidente da instituição ou titular de cargo equiparado. No entanto, passa a admitir, a título excecional, a eleição para até mais dois mandatos consecutivos, desde que estejam reunidas condições devidamente fundamentadas e a decisão seja aprovada pela assembleia geral.

A alteração surge num contexto marcado pelo envelhecimento da população, pela redução da participação associativa e pela menor disponibilidade para o exercício de cargos dirigentes. Segundo o diploma, estas circunstâncias têm dificultado a substituição dos responsáveis de algumas instituições, podendo colocar em causa o seu funcionamento regular e a continuidade das respostas sociais prestadas.

 

Ausência de candidatos pode justificar prolongamento dos mandatos

O novo regime identifica várias situações que podem justificar a manutenção do presidente ou titular de cargo equiparado para além dos três mandatos consecutivos previstos como regra geral.

Entre os fundamentos admitidos encontra-se a inexistência de candidatos disponíveis ou interessados em assumir o cargo, depois de terem sido realizadas ações de divulgação e tentativas de captação junto dos associados.

O prolongamento poderá também ser autorizado quando não existam associados com perfil, experiência ou qualificações consideradas adequadas ao exercício das funções dirigentes.

As características demográficas e sociais da área onde a instituição desenvolve a sua atividade podem igualmente justificar a aplicação do regime excecional. O envelhecimento da população ou a diminuição significativa do número de associados poderão ser considerados quando dificultem a apresentação de candidaturas suficientes para assegurar a renovação dos órgãos sociais.

A continuidade de projetos considerados estruturantes constitui outra das situações previstas. Quando a substituição da liderança possa comprometer a execução de iniciativas essenciais, a sustentabilidade financeira ou o normal funcionamento da instituição, poderá ser autorizada a permanência do presidente por mais dois mandatos.

 

Assembleia geral terá de fundamentar a decisão

A possibilidade de prolongar os mandatos não será automática e dependerá sempre de uma deliberação expressa e fundamentada da assembleia geral.

A decisão deverá ficar registada em ata e incluir uma demonstração clara e objetiva das circunstâncias que impossibilitam a substituição do presidente ou do titular do cargo equiparado.

Desta forma, o diploma procura assegurar que a exceção apenas seja utilizada quando existam razões concretas e devidamente comprovadas, mantendo a limitação de mandatos como princípio geral aplicável às IPSS.

Tendo em conta que os mandatos dos órgãos sociais das instituições têm uma duração de quatro anos, a nova possibilidade poderá permitir a permanência do presidente por até cinco mandatos consecutivos, caso sejam cumpridos todos os requisitos previstos.

 

Novas formas de comprovar condições de elegibilidade

O decreto-lei introduz também alterações aos procedimentos destinados a comprovar a inexistência de causas legais de não elegibilidade dos titulares dos órgãos sociais.

A verificação poderá passar a ser efetuada através de uma das seguintes formas:

Autorização expressa do titular para que os serviços competentes acedam à informação necessária;

Disponibilização do código de acesso ao certificado do registo criminal;

Apresentação do certificado do registo criminal.

A informação recolhida apenas poderá ser utilizada para verificar a inexistência de condenações relevantes para efeitos de elegibilidade, sendo proibida a sua utilização para outras finalidades.

Os serviços competentes deverão conservar exclusivamente os elementos necessários para demonstrar que a verificação foi realizada e fundamentar a decisão adotada, respeitando as regras relativas à identificação criminal e à proteção de dados pessoais.

A falta de comprovação das condições de elegibilidade impede a reeleição ou uma nova designação do titular em causa, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais deficiências documentais nos termos regulamentares aplicáveis.

 

Alteração procura garantir continuidade das instituições

Com esta revisão, o Governo pretende conciliar a necessidade de renovação das lideranças com a estabilidade e a continuidade do funcionamento das instituições.

A limitação de três mandatos consecutivos mantém-se como regra, procurando prevenir situações de permanência prolongada nos cargos dirigentes. Contudo, o novo regime introduz uma solução para instituições que enfrentem dificuldades objetivas na substituição dos seus responsáveis.

A possibilidade de prolongamento até mais dois mandatos pretende evitar situações em que a ausência de candidatos ou a falta de associados disponíveis possa comprometer a atividade das IPSS e a continuidade das respostas sociais asseguradas às comunidades.

 

 

 

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