Declaração de retificação corrige várias referências legais e normas constantes do decreto-lei que aprovou medidas de desagravamento fiscal para incentivar a oferta de habitação.

O Governo publicou uma declaração de retificação ao Decreto-Lei n.º 97/2026, que aprovou medidas de desagravamento fiscal destinadas a incentivar a oferta de habitação, corrigindo diversas inexatidões identificadas no texto inicialmente publicado.

As alterações incidem sobre referências legais, percentagens constantes de tabelas fiscais, remissões para artigos e normas relacionadas com benefícios fiscais, contratos de investimento em arrendamento e regras aplicáveis ao regime jurídico previsto no diploma.

Entre as correções introduzidas encontram-se ajustamentos às percentagens de exclusão de tributação previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como a retificação de remissões para diferentes artigos e números constantes do decreto-lei e dos respetivos anexos.

Segundo a declaração agora publicada, as alterações destinam-se exclusivamente a corrigir erros materiais existentes na redação do diploma, não alterando o objetivo das medidas de desagravamento fiscal aprovadas para promover o aumento da oferta de habitação.

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