Aguardada há meses e inserida na resposta do executivo comunitário à atual crise habitacional da UE, a nova Lei da Habitação Acessível pretende estabelecer critérios comuns para determinar quando uma zona enfrenta uma situação de “pressão habitacional” e em que condições podem ser adotadas medidas que afetem o alojamento de curta duração.

O documento não prevê uma proibição geral do alojamento local, mas estabelece critérios para determinar quando poderão ser adotadas medidas restritivas pelas autoridades nacionais, regionais ou locais, como tem vindo a ser defendido pelo comissário europeu da tutela, Dan Jørgensen.

O objetivo será, assim, criar um quadro comum para avaliar a existência de pressão habitacional e determinar se eventuais restrições ao alojamento de curta duração são justificadas, necessárias e proporcionais, mantendo nos Estados-membros e nas autoridades locais a decisão sobre se e como intervir.

Segundo o rascunho, uma zona poderá ser considerada sob pressão habitacional tendo em conta, entre outros fatores, a relação entre os preços das casas e os rendimentos, a evolução dessa relação ao longo dos últimos anos e indicadores relativos à população, à oferta e à procura de habitação.

No caso do alojamento de curta duração, as autoridades teriam ainda de demonstrar que essa atividade contribui para a pressão sobre a oferta ou os preços da habitação antes de adotar alguma medida.

O texto estabelece como salvaguarda a exclusão da residência principal, distinguindo-a das situações em que as casas são usadas para alojamento turístico.

Para Bruxelas, as restrições não permitem resolver as causas estruturais da escassez de habitação, razão pela qual na proposta apenas são equacionados limites quantitativos ou regras de transição, que devem ser acompanhados por medidas destinadas a aumentar a oferta, nomeadamente através da construção e reabilitação de habitações e da simplificação dos processos de licenciamento.

A habitação é uma competência nacional, regional e local e a proposta apenas estabelece um quadro comum para avaliar a compatibilidade de determinadas medidas com o direito da UE.

O objetivo é também reduzir a incerteza jurídica, uma vez que os Estados-membros utilizam critérios diferentes para determinar quando uma zona está sob pressão habitacional e quando podem ser justificadas restrições ao mercado.

O comissário europeu responsável pela Habitação, Dan Jørgensen, tem vindo a alertar para o impacto do crescimento do alojamento de curta duração nos mercados habitacionais de algumas cidades, defendendo uma resposta europeia para os casos em que esta atividade contribua para agravar os preços ou reduzir a oferta para residentes.

A proposta surge depois de a Comissão Europeia ter identificado o alojamento de curta duração como uma das áreas de intervenção do Plano Europeu para a Habitação Acessível, procurando conciliar a necessidade de proteger a habitação com a importância económica do turismo.

A proposta será apresentada na quarta-feira e terá ainda de ser discutida pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu.

Lisboa está entre as cidades da UE onde o peso dos custos da habitação é mais elevado, num contexto de forte pressão sobre o mercado imobiliário.

Portugal enfrenta preços de compra e de arrendamento elevados face aos rendimentos das famílias, com a escassez de oferta a contribuir para agravar as dificuldades de acesso à habitação.