O Governo estabeleceu os limites máximos das rendas para habitação no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). Os valores variam consoante a tipologia do imóvel e o concelho, podendo ser aumentados em 20% quando estão reunidas condições específicas de estacionamento e eficiência energética.
A regulamentação consta da Portaria n.º 454/2026/1, publicada em Diário da República a 13 de outubro, que define as rendas máximas mensais aplicáveis aos contratos de arrendamento e subarrendamento abrangidos pelo regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Os limites abrangem habitações de tipologia T0 a T5 e imóveis com mais de cinco divisões deste tipo. O regime pretende incentivar a disponibilização de casas a preços inferiores aos praticados no mercado, estabelecendo regras para a fixação das rendas e prevendo benefícios fiscais para proprietários e promotores.
Entre os incentivos previstos encontram-se isenções de IRS e IRC sobre rendimentos prediais provenientes de contratos abrangidos pelo regime, assim como isenções de IMT e IMI em determinados investimentos destinados à aquisição, construção ou reabilitação de imóveis para arrendamento acessível.
Os valores máximos foram calculados com base em 80% da mediana das rendas divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística para cada concelho. A metodologia considera também os limites de área bruta por tipologia utilizados no regime de habitação a custos controlados e os valores previstos na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.
Em Lisboa, os limites mensais são de 785 euros para um T0, 1.006 euros para um T1, 1.309 euros para um T2 e 2.066 euros para um T5. No Porto, os valores são de 652 euros para um T0, 866 euros para um T1, 1.118 euros para um T2 e 1.715 euros para um T5.
Em Coimbra, o limite é de 426 euros para um T0, 546 euros para um T1, 711 euros para um T2 e 1.122 euros para um T5. Em Águeda, os valores são de 283 euros para um T0, 362 euros para um T1, 471 euros para um T2 e 744 euros para um T5. Já em Aveiro, os limites correspondem a 429 euros para um T0, 549 euros para um T1, 714 euros para um T2 e 1.128 euros para um T5.
Para imóveis com mais de cinco quartos, o limite é calculado a partir do valor definido para um T5, ao qual acresce um montante por cada quarto adicional. O acréscimo depende do concelho e está previsto na tabela anexa à portaria.
A legislação prevê duas majorações cumulativas dos limites de renda: 10% quando a habitação inclui estacionamento privativo e outros 10% quando dispõe de certificado energético válido que comprove uma classe de desempenho A ou superior à data da celebração do contrato. Quando ambas as condições se verificam, a renda máxima pode, assim, aumentar até 20% face ao valor de referência.
Está igualmente prevista uma fórmula própria para o arrendamento de partes de uma habitação, como um ou mais quartos. O cálculo tem em conta a proporção entre a área útil dos quartos arrendados e a área útil total dos quartos da casa, prevendo uma majoração de 25% quando os quartos arrendados dispõem de instalação sanitária privativa.
Os limites máximos deverão ser revistos periodicamente por alteração da portaria, com efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à revisão. Nos anos em que não haja revisão, os valores serão atualizados automaticamente a 1 de janeiro, de acordo com o fator de atualização previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), divulgado no ano anterior.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) deverá disponibilizar os limites em vigor numa plataforma eletrónica, incluindo as majorações e os cálculos relativos ao arrendamento de partes de habitação. A plataforma deverá integrar uma ferramenta de cálculo e mecanismos de partilha de dados com entidades como o Instituto dos Registos e do Notariado, o INE, a Agência para a Energia, os municípios e as entidades intermunicipais.
A Portaria n.º 454/2026/1 entra em vigor a 14 de outubro de 2026 e revoga as Portarias n.os 175/2019, 176/2019 e 177/2019, de 6 de junho. A revogação produz efeitos a 1 de setembro de 2026, mas, até à entrada em vigor da nova regulamentação, aplicam-se os limites previstos na Portaria n.º 176/2019.
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