A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) autorizou, a título excecional, a utilização do NIF 999 999 990 para identificar titulares do encargo no preenchimento da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), em determinadas operações em que exista dificuldade na obtenção dos respetivos dados fiscais.
A orientação consta do Ofício Circulado n.º 40132/2026, de 29 de outubro, e procura conciliar a arrecadação da receita fiscal e o controlo tributário com as obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A AT esclarece que a identificação fiscal do titular do encargo é, em regra, obrigatória no preenchimento da DMIS, mesmo quando as operações ou factos estejam isentos de Imposto do Selo.
A exceção geral respeita à verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, relativa a jogo, em que a identificação por NIF ou número equivalente estrangeiro apenas é obrigatória quando seja conhecida pelo sujeito passivo ou resulte de imposição legal ou regulamentar.
A utilização do NIF 999 999 990 é permitida exclusivamente nas seguintes situações:
No caso de operações de venda de moeda estrangeira ao balcão, a AT recorda que, quando o titular do encargo seja não residente e não disponha de NIF português, deve ser indicado o número de identificação fiscal do país de residência, precedido do respetivo código, de acordo com a norma ISO 3166.
Se a jurisdição de residência não atribuir número de identificação fiscal aos seus residentes, deverá ser utilizado um número equivalente, como o número do passaporte, de forma a permitir identificar o titular do encargo e o respetivo interesse económico.
Nas situações em que o campo de identificação do titular do encargo seja preenchido com o NIF 999 999 990, o sujeito passivo será alertado para a utilização de um NIF indevido.
A AT adverte ainda que a utilização deste número fora das situações expressamente autorizadas determina a instauração do correspondente processo contraordenacional.
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