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AT autoriza utilização excecional de NIF genérico em operações específicas de Imposto do Selo

AT autoriza utilização excecional de NIF genérico em operações específicas de Imposto do Selo Foto © ON Centro

 

Ofício Circulado estabelece situações limitadas em que pode ser utilizado o NIF 999 999 990 na Declaração Mensal de Imposto do Selo, alertando para consequências do uso indevido.

 

 

 

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) autorizou, a título excecional, a utilização do NIF 999 999 990 para identificar titulares do encargo no preenchimento da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), em determinadas operações em que exista dificuldade na obtenção dos respetivos dados fiscais.

A orientação consta do Ofício Circulado n.º 40132/2026, de 29 de outubro, e procura conciliar a arrecadação da receita fiscal e o controlo tributário com as obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

 

Identificação fiscal continua a ser obrigatória

A AT esclarece que a identificação fiscal do titular do encargo é, em regra, obrigatória no preenchimento da DMIS, mesmo quando as operações ou factos estejam isentos de Imposto do Selo.

A exceção geral respeita à verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, relativa a jogo, em que a identificação por NIF ou número equivalente estrangeiro apenas é obrigatória quando seja conhecida pelo sujeito passivo ou resulte de imposição legal ou regulamentar.

 

Operações abrangidas pela autorização excecional

A utilização do NIF 999 999 990 é permitida exclusivamente nas seguintes situações:

  • Apostas e prémios de jogo enquadráveis na verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, exceto quando a identificação fiscal seja conhecida ou a sua obtenção seja legalmente obrigatória;
  • Comissões de reduzido valor cobradas por entidades financeiras a clientes não habituais, no âmbito de operações de venda de moeda estrangeira realizadas ao balcão;
  • Transferências internacionais em que o encargo do imposto seja comprovadamente suportado pelo cliente da instituição financeira estrangeira destinatária dos fundos e cujo NIF, ou equivalente estrangeiro, não seja transmitido internacionalmente.
Regras para clientes não residentes

No caso de operações de venda de moeda estrangeira ao balcão, a AT recorda que, quando o titular do encargo seja não residente e não disponha de NIF português, deve ser indicado o número de identificação fiscal do país de residência, precedido do respetivo código, de acordo com a norma ISO 3166.

Se a jurisdição de residência não atribuir número de identificação fiscal aos seus residentes, deverá ser utilizado um número equivalente, como o número do passaporte, de forma a permitir identificar o titular do encargo e o respetivo interesse económico.

 

Utilização indevida pode originar contraordenação

Nas situações em que o campo de identificação do titular do encargo seja preenchido com o NIF 999 999 990, o sujeito passivo será alertado para a utilização de um NIF indevido.

A AT adverte ainda que a utilização deste número fora das situações expressamente autorizadas determina a instauração do correspondente processo contraordenacional.

 

 

 

 

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