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quinta-feira, 16 maio 2019 15:00

Associação Empresarial Serra da Lousã preocupada com possível caça à multa

A AESL expõe novamente a indignação e a frustração sentida pelos empresários e cidadãos que veem sucessivamente o seu trabalho e contributo para o desenvolvimento e crescimento local/nacional sem valorização e respeito. 

 

AAESL – Associação Empresarial Serra da Lousã em representação dos empresários e pela defesa dos direitos e liberdade, vem deste modo demonstrar uma vez mais a extrema preocupação face à nova obrigação da entrega dos SAFT da contabilidade, preocupação essa, acrescida pelas novas notícias relativas à quebra de sigilo e ao acesso a informações confidenciais por funcionária/o(s) das Finanças (AT – Autoridade Tributária).          

Além da imensa e incongruente pressão feita às empresas por parte do Estado e da Autoridade Tributária, também verificámos na comunicação social que a forma como a AT gere as suas bases de dados é ineficiente e alarmante, podendo ser facilmente partilhadas, colocando em causa as atividades das empresas, elementos confidenciais, vantagens competitivas, entre outras informações. Para além de que esta obrigatoriedade não está estabelecida na legislação bem como a mesma não ser de abrangência geral, deixando entidades de fora, o que leva à fomentação e violação do princípio da igualdade.

É esta AT que quer ter na posse as bases de dados de todas as empresas de Portugal, onde devem constar todos os movimentos contabilísticos desde o dia 1 de janeiro de 2019. E, agora perguntamos: Será a AT capaz de guardar estes dados? Tem a AT legitimidade para aceder desta forma, sem qualquer justificação (sem estar a decorrer qualquer processo de inspeção) a estas bases de dados com a informação interna e confidencial de todas as empresas de Portugal? Deve a AT ter acesso a todos os segredos competitivos de todas as empresas de Portugal? Como é que as empresas Portuguesas vão competir com empresas suas concorrentes, por exemplo da nossa “vizinha” Espanha, onde nada disto é pedido pela Autoridade Espanhola, nem por qualquer outra Autoridade Tributária? Quem vai pagar às empresas Portuguesas estes custos adicionais que têm de suportar só para cumprir com esta norma, que implica a subcontratação de mais serviços, quer informáticos, de auditoria ou de controlo? Será que esta norma não é um abuso de poder e um ataque aos direitos e liberdade das empresas, de empresários, e de cidadãos?

Segundo o Presidente da AESL, Carlos Alves, “A AT está a colocar nas empresas e nos empresários uma pressão extrema, sujeitando a estes um forte controlo, similar à “pulseira eletrónica”. Este tipo de controlo é contraproducente, e em nada contribui para o crescimento económico, sendo considerado como um grande incentivo ao aumento da economia paralela, pois aplica-se a velha máxima “quem não existe no sistema não é controlado”. Ainda segundo Carlos Alves, “este acesso às bases de dados dá a possibilidade de AT iniciar processos de caça à multa sem qualquer tipo de restrição, pois segundo as notícias recentes, muitos funcionários tributários já ganham prémios indexados ao sucesso de cobrança”.

Carlos Alves refere também que “chegamos a um ponto em que a existência de um controlo excessivo, não regulado, com níveis de segurança extremamente limitados e com desigualdades, permitem concluir que a liberdade das empresas e dos cidadãos está comprometida, recuando a tempos antecedentes ao 25 de abril 1974.”

A AESL expõe novamente a indignação e a frustração sentida pelos empresários e cidadãos que veem sucessivamente o seu trabalho e contributo para o desenvolvimento e crescimento local/nacional sem valorização e respeito. 

De referir que não estamos sozinhos nesta luta, uma vez que imensas entidades já expuseram a sua opinião e o impacto já foi sentido na comunicação social, no entanto, apelamos ainda à união de reivindicações no sentido de ser alterada a norma do envio do SAFT da contabilidade.

 

 

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