O Conselho Intermunicipal de 3 de outubro de 2019, analisou o ponto de situação do trabalho inerente à contratualização do Serviço Público de Transporte de Passageiros e os contributos recebidos da Autoridade Regional de Transportes, tendo aprovado os documentos que instruem o processo de pedido de parecer prévio vinculativo à Autoridade de Mobilidade e Transportes.

 

 

A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) tem em curso um conjunto de ações que forma recentemente alvo de debates e decisões dos seus órgãos sociais, destacando nesta Nota de Imprensa alguns dos principais.

 

I – Revisão da EIDT 2030 da Região de Aveiro

Por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIRA foi iniciado o processo de elaboração da revisão da Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial da Região de Aveiro (EIDT-RA 2030) visando a sua definição para o período 2020/2027, e que estamos a iniciar num trabalho de cooperação institucional com a Universidade de Aveiro e envolvendo as entidades parceiras.

Na reunião do Conselho Intermunicipal de 23 de setembro de 2019, foi aprovada a primeira versão do documento base da EIDT-RA 2030, tendo-se realizado uma apresentação pelo Pró-Reitor da UA Filipe Teles e um debate, no Conselho Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal da CIRA e na Assembleia Intermunicipal da CIRA em reuniões realizadas a 30 de setembro de 2019.

Esse documento procura contextualizar o processo de revisão da EIDT-RA, no âmbito do próximo Quadro de Fundos Comunitários e do Portugal 2030 e tem em conta cinco pressupostos fundamentais:

1. O reconhecimento da EIDT-RA 2020 enquanto instrumento estratégico de médio e longo prazo;
2. A avaliação da experiência de aplicação dos Fundos Comunitários ao longo dos últimos ciclos de programação;
3. As exigências resultantes da abordagem atual da Política de Coesão e do novo enquadramento regulamentar proposto para o período 2021‐2027;
4. A evolução socioeconómica da Região de Aveiro no período 2014-2020;
5. O objetivo de agilização e simplificação do processo de aplicação dos Fundos Comunitários.

A estrutura do documento final da EIDT-RA 2030, terá a seguinte organização:

A. Sumário Executivo

B. Contexto

- A Região de Aveiro (Contexto Socioeconómico; Contexto Institucional; Desafios)

- EIDT e QCIRA (Histórico e implementação; Resultados e Avaliação)

- Processo de Revisão

- SWOT e Recomendações

 

C. Perspetivas de Desenvolvimento Regional

- Orientações Nacionais e Europeias

- Territorialização e Competências (NUTSII; NUTSIII; Municípios)

- Prioridades da Região de Aveiro (Visão, Missão e Objetivos estratégicos; Áreas de Especialização; Domínios de Intervenção; Alinhamento com Agendas Temáticas PT2030 e Domínios Prioritários da Política de Coesão)

D. Plano de Ação - Região de Aveiro 2030

- Desafios estratégicos e Metas

- Ações e Investimento

A EIDT-RA 2030 que se pretende concluir até ao final de 2019, constitui um instrumento determinante na afirmação da Região de Aveiro como Região Sustentável – uma aposta na valorização e qualificação das pessoas, no conhecimento e na inovação, reconhecendo que a sua competitividade e qualidade de vida são indissociáveis da sustentabilidade ambiental.

A reunião do Conselho Intermunicipal de 23SET19 integrou um momento de debate com o Diretor do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga, Dr. Pedro Nelson Almeida, sobre os investimentos necessários na Região de Aveiro na área dos cuidados primários de saúde, a financiar pelos Fundos Comunitários do Portugal 2030.

 

II – Plano Unir@Ria / CIRA aposta na sua atualização

A decisão do Conselho Intermunicipal de 23SET19 de proceder à Revisão do Plano Intermunicipal de Ordenamento da Ria de Aveiro (Unir@Ria), dando-lhe a necessária atualidade e integrando aspetos muito relevantes para a gestão do nosso território como os que respeitam às alterações climáticas, é uma nova frente de trabalho que se conjuga com a revisão da Estratégia Integrada de Desenvolvimento da Região de Aveiro visando a sua definição para o período 2020 / 2027, e que estamos a iniciar.

Essa opção vai agora envolver a avaliação com a Empresa que produziu a versão original do Plano Unir@Ria, a CPU, das condições de realização desse trabalho, envolvendo os onze Municípios que atualmente integram a CIRA, analisando-se o alcance, as necessidades, os encargos e as virtualidades da atualização do Unir@Ria, revendo-o à luz das regras e realidades atuais e da visão prospetiva comum que resultará duma abordagem deste tipo, tal como virtuosamente aconteceu com a versão original, que serviu de base à criação e ao plano de ação da Polis Litoral Ria de Aveiro.

 

III – Obra da Ponte-Açude do Rio Novo do Príncipe

O Conselho Intermunicipal aprovou a minuta do contrato para a realização dos trabalhos de Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra e Gestão da Qualidade e Ambiente da Empreitada de “Infraestruturas Hidráulicas do Sistema de Defesa contra Cheias e Marés no Rio Velho e Rio Novo do Príncipe”, conhecida com a “Ponte-Açude do Rio Novo do Príncipe”, após a deliberação de adjudicação dos mesmos à empresa AFAPLAN – Planeamento e Gestão de Projetos, S.A., pelo montante de 239.988€, e pelo período de 27 meses.

Este é mais um passo para se iniciar a obra nas próximas semanas, após termos obtido a reprogramação da candidatura do POSEUR (que financia esta obra com 3,95 milhões de euros) e após o visto do Tribunal de Contas ao contrato da empreitada entre a CIRA e a ETERMAR.

Falta apenas a emissão da licença pela Agência Portuguesa do Ambiente (que se prevê aconteça nos próximos dias), para que a obra tenha o seu início, revestindo-se esta obra de elevado interesse para o controle de cheias na zona do Baixo Vouga Lagunar, assim como para outros fins como a acessibilidade aos terrenos agrícolas e ao dique do Baixo Vouga, a regulação dos caudais do Rio Vouga, o impedimento da salinização dos terrenos agrícolas, entre outros, terminando-se com a construção e a demolição anual do “Dique da Portucel” (que ocorre há cerca de 50 anos), e realizando a obra e a futura gestão da Ponte-Açude com o devido equilíbrio com os fatores ambientais em presença.

 

IV – Educ@RA avança com Observatório da Educação

No âmbito do Projeto de Prevenção do Abandono Escolar Precoce e Promoção do Sucesso Escolar - Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar (PIICIE), conhecido por Educ@RA, o Conselho Intermunicipal decidiu a 23SET19 lançar o procedimento de contratação pública para a implementação da atividade “Observatório de Educação e Formação Não Superior da Região de Aveiro” para utilização pela Comunidade Educativa da Região de Aveiro, tendo como objetivos gerais:

1. Recolher e disponibilizar informação sobre a educação e formação inicial na Região de Aveiro;
2. Monitorizar e avaliar o PIICIE da Região de Aveiro;
3. Produzir informação e reflexão sobre as problemáticas e desafios da educação e formação dos jovens na região e propor um quadro de ação para a intervenção supramunicipal.

O âmbito do trabalho abrange a educação e formação das Crianças e Jovens, particularmente a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário, incluindo o Ensino Profissional.

Fica assim completo o quadro de contratualização consequente ao avanço e evolução no terreno do projeto, envolvendo os seguintes objetivos específicos:

1. Definir indicadores, de âmbito quantitativo e qualitativo, que permitam traçar o retrato atual e as tendências de evolução da educação e formação dos jovens na região;
2. Trabalhar indicadores da área da educação, com o propósito de analisar aspetos como, o rendimento escolar, indicadores de qualidade ligados às escolas, indicadores de eficiência, entre outros;
3. Definir metodologias, instrumentos e técnicas de recolha, tratamento e análise de dados, assegurando que as soluções encontradas possam perdurar para além da execução do Projeto;
4. Divulgar os resultados da monitorização e avaliação das atividades mencionadas no PIICIE, incluindo recomendações e ações de melhoria tendo em vista o cumprimento dos seus objetivos;
5. Mapear e sistematizar boas práticas pedagógicas com vista a uma educação inclusiva e para todos;
6. Produzir e disponibilizar informação relativa à articulação da oferta de educação e formação não superior com as estratégias de âmbito municipal e intermunicipal;
7. Propor um quadro estratégico de suporte à consolidação da intervenção da CIRA, tendo em vista o incremento das condições favoráveis ao Sucesso Educativo e ao Combate ao Abandono Escolar nos municípios que a integram.

 

V – Autoridade Regional de Transportes ultima concurso

Numa das próximas reuniões do Conselho Intermunicipal da CIRA, na sua função de gestor da Autoridade Regional de Transportes, vai ser lançado o concurso dos serviços públicos de transporte de passageiros, sendo esta uma matéria na maior importância para os Cidadãos da Região de Aveiro.

Este processo vem requerendo a máxima atenção na elaboração das peças do procedimento, recolha de parecer prévio vinculativo da Autoridade de Mobilidade e Transportes, e preparação do lançamento do concurso público internacional, dos circuitos Municipais e intermunicipais (cuidando da devida articulação com o Município de Aveiro).

O Conselho Intermunicipal de 3 de outubro de 2019, analisou o ponto de situação do trabalho inerente à contratualização do Serviço Público de Transporte de Passageiros e os contributos recebidos da Autoridade Regional de Transportes, tendo aprovado os documentos que instruem o processo de pedido de parecer prévio vinculativo à Autoridade de Mobilidade e Transportes.

A CIRA vai organizar uma reunião de trabalho com as Autoridades de Transporte de Portugal, para debater o ponto de situação do seu trabalho, assim como da aplicação do PART, na manhã de quinta-feira, 17 de outubro, decorrendo nessa tarde a conferência sobre Transportes que integra o Congresso da Região de Aveiro 2019.

 

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