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sexta-feira, 17 janeiro 2020 14:20

Batalha: Declaração de Impacte Ambiental chumba projecto de exploração da pedreira da Barrosinha

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O Parecer conclui que  a proposta de exploração da Pedreira da Barrosinha está em conflito com uma exploração sustentável dos recursos naturais existentes no concelho e com os instrumentos de gestão do território para a região, sendo que os impactes positivos na economia não se sobreporão aos impactes negativos na qualidade ambiental e na saúde das pessoas”. De referir ainda, que a área de implantação do projeto abrange área baldia submetida a regime florestal parcial do Perímetro Florestal da Batalha.

 

 

Oprojecto de exploração de inertes (mámore)  na pedreira da Barrosinha, na freguesia de Reguengo do Fetal, no concelho da Batalha, foi  chumbado, através da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), que acrescenta ser desfavorável à implementação do projecto.
A implantação da pedreira, foi contestada por ambientalistas, associação de moradores pela Câmara da Batalha, que demonstraram oposição ao projecto, que se insere no Sítio de Interesse Comunitário Serra de Aire e Candeeiros. Conheça aqui os fundamentos da decisão:

Atendendo aos valores e condicionantes territoriais em presença, bem como às características e dimensão do projeto, foram considerados como fatores ambientais determinantes para a avaliação desenvolvida os Sistemas ecológicos, os Riscos, o Ar e o Património. O fator ambiental Socioeconomia foi considerado como tendo impactes positivos.

Foi igualmente considerada a elevada participação pública, na qual foi manifestada, por todos os participantes, a não concordância em absoluto pela execução do projeto. No que se refere aos Sistemas ecológicos, o impacte do projeto sobre a flora, vegetação e habitats será negativo, direto, com magnitude elevada e significativo.

No entanto, dado que o habitat natural afetado será o habitat 5330 (bastante comum no SICSAC, no estando, portanto, em causa a sua representatividade no Sítio), considera-se que os impactes podem ser reversíveis e minimizáveis, decorrentes das ações de recuperação propostas no PARP.

O impacte relativamente à fauna e biótopos será negativo e direto, nomeadamente com a remoção de toda a vegetação e de todo o solo existente na área objeto de intervenção (que de acordo com o EIA cifra-se em cerca de 5 ha do total da área a licenciar).

No entanto, e dado que não é expectável a ocorrência de espécies com estatuto de proteção, considera-se que o impacte, embora significativo, não terá uma magnitude elevada. Relativamente ao impacte cumulativo, com a implantação do Projeto, gerará um agravamento da situação de referência, face ao aumento de área em exploração, tendo em atenção a pedreira confinante que se encontra em laboração (denominada “Casal das Pedreiras n.º 5”, com o número de ordem nacional 4318) e o Parque Eólico de Chão Falcão II. Considera-se que os impactes são negativos, significativos, temporários e irreversíveis. No que concerne o fator ambiental Qualidade do Ar, verifica-se que, para a zona onde o projeto está inserido, há a registar excedências pontuais aos valores normativos legais relativos aos poluentes ozono e partículas. Os impactes negativos mais significativos, resultantes da exploração da pedreira, são as emissões difusas de partículas (poeiras), diretamente associadas aos trabalhos de extração dos materiais e à circulação de viaturas que os transportam.

O EIA refere ainda, os impactes cumulativos resultantes da laboração das pedreiras vizinhas, a laboração de uma britadeira próxima e a circulação automóvel da EN 356. Os resultados do modelo de dispersão utilizado para estimativa da futura concentração de PM10, para os vários indicadores avaliados (emissões difusas provenientes das principais fontes emissoras na área, as emissões de fundo e as estimadas resultantes da laboração da própria pedreira) e para os três recetoressensíveis mais próximos, revelam valores inferiores ao valor limite anual de PM10. No entanto, para dois dos recetores sensíveis verifica-se haver probabilidade de ocorrência de situações de excedência ao valor limite diário.

O pior cenário em termos de emissões atmosféricas resultantes da laboração da pedreira é estimado ocorrer a jusante da pedreira na direção dos ventos dominantes, numa área onde existe um recetor sensível (habitação unipessoal). Prevê-se que não sejam sentidos, os efeitos de empoeiramento provenientes da pedreira, nas povoações vizinhas mais próximas. Considera-se os impactes negativos, significativos, temporários e de magnitude elevada.

No que se refere ao fator ambiental Riscos, com base nos documentos disponibilizados e atendendo a que a localização do Projeto está prevista para uma área de suscetibilidade sísmica elevada, a qual apresenta igualmente suscetibilidade elevada de movimentos de massa em vertentes, com riscos assinaláveis para os recursos hídricos subterrâneos (dado a área em estudo se encontrar num maciço cársico) e existindo na envolvente próxima outras pedreiras que, cumulativamente, tornam esta área mais vulnerável.

Considera-se que os impactes são negativos, significativos, permanentes e potencialmente irreversíveis. Em termos de património, e tendo em consideração a existência de Sítios de Interesse Municipal, percursos pedestres e a zona especial de proteção do painel turístico em azulejo da extinta companhia aérea “PAN AM”, o projeto tem impactes negativos significativos, permanentes e irreversíveis. Sobre a Socioeconomia, é referido no EIA que a evolução do ambiente sem o Projeto, acarretaria um agravamento do envelhecimento da população residente e um aumento do nível do desemprego, conclusões que parecem excessivas, tendo em conta o pequeno contributo do Projeto para o emprego local (impactes positivos, de magnitude reduzida e moderadamente significativos).

O mesmo acontece em relação à dinamização da estrutura socioeconómica local, em contraponto aos incómodos resultantes da exploração (poeiras, ruído e tráfego). No que se refere a impactes cumulativos, no âmbito deste fator ambiental, tendo em conta outras unidades extrativas existentes nas proximidades, a formação de poeiras, a libertação de gases de combustão de motores, o ruído e o tráfego pesado nas vias de circulação, os impactes cumulativos são negativos e significativos. No que se refere à Participação Pública no âmbito da consulta Pública, houve 97 participações no Portal Participa e uma remetida diretamente à Presidência da CCDRC.

Da síntese dos resultados das participações, já anteriormente referida, a totalidade manifesta não concordância em absoluto pela execução do projeto. Na participação remetida diretamente à CCDRC, apresentada pela Comissão Especial de Defesa do Reguengo do Fétal – Pedreiras só com História e pela Assembleia de Compartes do Reguengo do Fétal, são referidas as seguintes situações:

i) Ilegitimidade do proponente, dada a não existência de título comprovativo de propriedade do prédio ou certidão do contrato, quando o explorador não é proprietário;

ii) Violação do PDM da Batalha;

iii) Informação de que a Câmara Municipal da Batalha, em Reunião de Câmara de 2 de setembro de 2019, deliberou, por unanimidade emitir parecer desfavorável no âmbito da consulta pública relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto “Pedreira da Barrosinha”.

iv) Localização do projeto em Rede NATURA 2000.

Foi ainda apresentado o documento “Parecer Técnico referente ao projeto de implementação da “Pedreira da Barrosinha”, solicitado a uma equipa de especialistas pela Comissão Especial de Defesa do Reguengo do Fétal – Pedreiras só com História.

O parecer refere que “….o projeto de exploração da Pedreira da Barrosinha, …., é antagónico aos valores, interesses e necessidades da população da freguesia do Reguengo do Fétal, constituindo-se como uma ameaça muito concreta ao património histórico-cultural e aos recursos naturais, quer ao nível dos ecossistemas, quer da paisagem, quer ainda do meio subterrâneo e particularmente dos recursos hídricos potenciais da região”.

Para além das questões relacionadas com o património históricocultural a preservar, é ainda referida a destruição de valores geomorfológicos, paleontológicos e históricos, a situação de instabilidade ao nível do substrato geológico, a identificação de uma falha de desligamento horizontal, a fracturação intensa que condiciona a aptidão ornamental da massa mineral e consequentemente a avaliação da viabilidade de exploração e o plano de lavra proposto. É ainda referido ter havido incorreções na base do EIA, que invalidam o cálculo de reservas e as metodologias a adotar no plano de lavra pondo, consequentemente em causa os impactes esperados e as medidas de mitigação propostas.

É igualmente mencionado que, um resultado negativo da densidade e intensidade de fracturação será o aumento da quantidade de rejeitados, que se supõe ser superior aos 53% estimados pela empresa, com efeitos negativos no tamanho da escombreira temporária e definitiva. No que se refere à paisagem, é referido que “como o próprio EIA reconhece, os impactes paisagísticos serão muito significativos e de magnitude elevada, especialmente durante a fase de exploração, resultantes cumulativamente da alteração da morfologia do terreno e da destruição do coberto vegetal, o que origina um impacte cromático de grandes dimensões e alteração do caráter da paisagem”.

O Parecer conclui que  a proposta de exploração da Pedreira da Barrosinha está em conflito com uma exploração sustentável dos recursos naturais existentes no concelho e com os instrumentos de gestão do território para a região, sendo que os impactes positivos na economia não se sobreporão aos impactes negativos na qualidade ambiental e na saúde das pessoas”. De referir ainda, que a área de implantação do projeto abrange área baldia submetida a regime florestal parcial do Perímetro Florestal da Batalha.

De salientar que estas áreas a serem ocupadas pela pedreira não perdem a sua natureza de baldios submetidos a regime florestal parcial e que terá de ser obtida autorização junto da Assembleia de Compartes, detentora dos direitos sobre os terrenos, tendo esta manifestado a sua oposição ao projeto.

Face ao exposto, tendo em conta os resultados da avaliação desenvolvida e da participação pública, considera-se que, tendo em conta os impactes negativos significativos ao nível de fatores ambientais determinantes, o manifesto desacordo dos participantes na Consulta Pública com a implementação do projeto e, ainda, a oposição da Assembleia de Compartes, gestora dos baldios, o mesmo não é compatível com a salvaguarda dos valores ambientais existentes na área afetada nem da vontade da população envolvida.

Neste sentido, emite-se decisão desfavorável.

 

 

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