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sexta-feira, 03 abril 2020 05:26

Ílhavo: Câmara Municipal alarga apoios sociais e fiscais a munícipes e comerciantes

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Face à redução da circulação de pessoas e bens e consequente diminuição da atividade económica com o fecho de atividades e empresas a autarquia de Ílhavo, em comunicado de imprensa, a Câmara de Ílhavo indica um conjunto de medidas que visam mitigar os impactos nefastos do surto pandémico sobre a atividade económica.

 

 

Aevolução da pandemia COVID-19 tornou estes tempos absolutamente excecionais, obrigando a tomada de decisões, também elas, excecionais.

Mesmo antes das medidas tomadas pela Administração Central, a Câmara Municipal de Ílhavo, no âmbito das recomendações dos competentes organismos internacionais e nacionais, tinha determinado o encerramento de todos os seus equipamentos municipais, nomeadamente os mercados, quiosques e unidades comerciais, entre outros.

Ainda neste contexto, as medidas tomadas, a nível nacional, para a redução da circulação de pessoas e o distanciamento social têm implicado uma diminuição da atividade económica com o fecho de atividades e empresas comerciais no país e também no concelho. A autarquia tem, neste âmbito, constatado que a dinâmica social e económica tem sido fortemente condicionada, tendência que se deverá agravar dado se perspetivar que a crise venha a ser mais prolongada no tempo do que inicialmente previsto.

Neste sentido, e naquilo que poderá ser considerada uma atitude proativa, a autarquia ilhavense assumu um conjunto de iniciativas e projetos municipais que visam limitar os nefastos da pandemia em curso, através de medidas de mitigação, designadamente nas famílias, na atividade comercial nos equipamentos municipais, no comércio privado de utilização do espaço público e nas empresas fornecedoras da autarquia, de forma a contribuir para a preservação do tecido social e comercial, como salvaguarda da atividade económica e da proteção do emprego.

1. Em relação às famílias e aos munícipes, a Câmata de Ílhavo informa que sempre que se considere necessário e justificado, serão reforçadas as verbas do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados, nomeadamente no apoio às despesas suportadas pelos agregados: rendas e prestações da casa; atribuição de equipamentos (camas ou artigos ortopédicos, entre outros) para pessoas deficientes ou dependentes; apoio no pagamento da fatura da água, saneamento e resíduos sólidos; ou ainda apoio no âmbito da Ação Social Escolar.

2. No que respeita às atividades comerciais, entre 1 de março e 30 de junho, não serão cobradas as rendas, taxas ou outras receitas equivalentes, assim como serão devolvidos os respetivos montantes anuais já liquidados, como resultado do encerramento dos espaços municipais: mercados e respetivas lojas, quiosques e outras unidades, já que os comerciantes estão impedidos de obter o seu rendimento.

3. Em relação aos espaços públicos, em igual período (1 de março a 30 de junho), a Autarquia não irá cobrar as rendas e taxas respetivas, bem como proceder à devolução dos montantes anuais já recebidos, em relação a publicidade, toldos, expositores e esplanadas.

4. Ficará isento o pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio hídrico pelos apoios e equipamentos de praia do Município, correspondentes ao período de 1 de março a 30 de junho de 2020, cujo pagamento referente a 2020 decorrerá até 31 de março de 2021, excluindo a cobrança do Fundo Ambiental e ao Fundo Azul.

5. A Câmara Municipal irá reduzir o pagamento da faturação para um prazo médio inferior a 30 dias, auxiliando, desta forma e na atual conjuntura, a tesouraria eventualmente mais débil dos fornecedores.

 

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