quarta-feira, 19 dezembro 2018 19:37

Dívidas ao Município da Lousã passam a ser cobradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira

A medida entrará em vigor já a partir de janeiro de 2019.

 

Acobrança coerciva de impostos e outras receitas administradas pelo Município de Lousã vai passar a ser efetuada diretamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a partir de 1 de janeiro de 2019.

O Protocolo de Cooperação celebrado entre a Câmara Municipal e a Autoridade Tributária, estabelece autonomia àquela entidade para cobrar dívidas vencidas relativas a serviços prestados pela autarquia aos seus munícipes, nomeadamente no âmbito da fatura da água, saneamento, e resíduos sólidos; mercados e feiras; publicidade; ocupação da via pública e educação.

 

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