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sábado, 12 janeiro 2019 09:05

Saiba o que a CIRA vai ou não assumir no processo de descentralização

A Comunidade Intermunicipal de Aveiro reunida em sessão extraordinária, para deliberar sobre o processo de descentralização, decidiu assumir ou não, um conjunto de responsabilidades, que vão do turismo, à justiça, da capacitação do investimento e fundos comunitários às associações de bombeiros.

 

OConselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Ria de Aveiro (CIRA) reunido em sessão extraordinária, no dia 4 de janeiro de 2019, para deliberar sobre o processo de descentralização, e tendo a presença de todos os presidentes de câmara dos onze municípios associados, decidiu assumir ou não responsabilidades, que vão do turismo, à justiça, da capacitação do investimento e fundos comunitários às associações de bombeiros.

Eis omunicado da CIRA:

1. A Lei nº 50/2018 e os Decretos-Lei de 2018, nº 99 (Turismo), nº 101 (Justiça), nº 102 (Fundos Comunitários e Captação de Investimento) e nº 103 (Associações de Bombeiros), integrando o denominado “Pacote da Descentralização”;

2. Que estão estabelecidos prazos nos diplomas legais em causa aos quais tem que ser dado cumprimento;

3. Que a CIRA está capacitada e muito empenhada em assumir com sustentabilidade mais competências para concretizar uma melhor gestão do território e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos Cidadãos, sublinhando a velha reinvidicação da aplicação do princípio da subsidiariedade na inevitável reforma do Estado;

4. Que nos termos legais, o Conselho Intermunicipal da CIRA tem de deliberar para oficiar os Municípios que integram a CIRA, propondo a delegação de competências na CIRA, exigindo-se, para que esse exercício de competências seja possível, a deliberação nesse mesmo sentido de todos os Órgãos Autárquicos Municipais Executivos e Deliberativos;

 

Foi Deliberado:

1. No que respeita ao Decreto-Lei nº 99/2018, de 28 de novembro, respeitante à área do Turismo, assumir em 2019 as novas competências previstas neste diploma legal, tendo em especial consideração os seguintes motivos:

a) A aposta que a CIRA tem feito em desenvolver projetos nesta área, com assinalável sucesso, que agora se vem regulamentar em termos legais, reconhecendo-se por esta via a mais valia do patamar intermunicipal na organização dos recursos territoriais;

b) A importância que a CIRA tem tido e quer continuar a ter na promoção do território da Ria e da Região de Aveiro, em articulação com os Municípios associados, com a Turismo do Centro de Portugal e com outras entidades relevantes;

2. No que respeita ao Decreto-Lei nº 101/2018, de 28 de novembro, respeitante à área da Justiça, não assumir em 2019 as novas competências previstas neste diploma legal, tendo em especial consideração os seguintes motivos:

a) Dos onze Municípios associados da CIRA, apenas dois têm alguma experiência na área da Justiça, no que respeita à co-gestão de Julgados de Paz;

b) As várias áreas de competência prevista no diploma legal, carecem de um estudo aturado e de um trabalho prévio com as Autoridades da Área da Justiça, de forma a que possamos vir a ponderar devidamente o seu exercício com a devida e prévia capacitação institucional;

3. No que respeita ao Decreto-Lei nº 102/2018, de 28 de novembro, respeitante à área dos Fundos Comunitários e Captação de Investimento, assumir em 2019 as novas competências previstas neste diploma legal, tendo em especial consideração os seguintes motivos:

a) A aposta que a CIRA tem feito em desenvolver projetos nesta área, com assinalável sucesso, que agora se vem regulamentar em termos legais;

b) A importância que a CIRA tem tido e quer continuar a ter na contratualização e execução de projetos de escala intermunicipal e municipal, em permanente articulação com as Autoridades de Gestão dos Fundos Comunitários e em exemplar cooperação, a este nível, com a Universidade de Aveiro;

c) A aposta em desenvolver trabalho na área da captação de investimento, acrescentando valor ao trabalho desenvolvido pelos Municípios associados, articulando com a Rede IERA / Incubadoras de Empresas da Região de Aveiro e com o PCI / Parque da Ciência e Inovação da Região de Aveiro;

4. No que respeita ao Decreto-Lei nº 103/2018, de 28 de novembro, respeitante às Associações de Bombeiros, não assumir em 2019 as novas competências previstas neste diploma legal, tendo em especial consideração os seguintes motivos:

a) A situação atual de indefinição resultante do debate em curso da reforma institucional ao nível da Autoridade Nacional de Proteção Civil e de outras entidades que integram o dispositivo nacional de proteção civil, emergência e socorro, assim como da gestão da floresta (GNR, ICNF, AGIF, Bombeiros Sapadores);

b) A perspetiva que existe de nessa reforma virem a ser entregues às Comunidades Intermunicipais, novas responsabilidades de co-gestão e planificação de recursos, sendo que o processo legislativo ainda está em curso;

c) A negociação em curso entre o Governo e a Liga de Bombeiros, que esperamos que resulte na clarificação do essencial papel futuro dos Bombeiros Voluntários no quadro da proteção civil, da emergência e do socorro às Populações;

d) A importante ação que os Municípios integrantes da CIRA já desempenham e querem continuar a desempenhar no apoio às Associações de Bombeiros, à qual se somará a atuação da CIRA, desde já em início de materialização com a execução de projetos financiados pelos Fundos Comunitários do Portugal 2020, assim como com o recrutamente de um prestador de serviços especialista nesta área, ativando também uma equipa de interlocutores técnicos dos Municípios e com o Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal;

e) Dando continuidade ao trabalho já desenvolvido pelo Municípios e em curso pela CIRA, resultando seguramente desta ação conjunta uma acrescida capacidade, e clarificada a nova ordem nacional ao nível da proteção civil e dos sistemas de emergência e socorro, perspetivamos iniciar o exercício das competências previstas neste diploma legal a partir de janeiro de 2020;

Mais se Deliberou:

1. Solicitar aos Presidentes das Câmaras Municipais que diligenciem no sentido das deliberações dos Órgãos Autárquicos Municipais Executivos e Deliberativos sobre esta deliberação / proposta, ocorram até ao dia 30 de janeiro de 2019 e que sejam comunicadas por email à CIRA até às 11.00 horas do dia 31 de janeiro de 2019;

2. Solicitar ao Presidente da Assembleia Intermunicipal da CIRA que proceda desde já à convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia Intermunicipal da CIRA para as 18.00 horas do dia 31 de janeiro de 2019, enviando com a convocatória este mesmo documento;

3. Que a decisão dessa reunião seja comunicada à DGAL no dia 1 de fevereiro de 2019, cumprindo-se os prazos legais.

     

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