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quarta-feira, 30 janeiro 2019 10:35

Marinha Grande: Câmara aprova transferência de competências

A publicitação dos diplomas “foi feita no final do mês de novembro de 2018, data em que as câmara municipais já tinham aprovado os seus orçamentos e demais documentos previsionais e enviado às assembleias municipais, pelo que não foram previstas dotações orçamentais para assunção dessas competências no ano de 2019”.

 

ACâmara Municipal da Marinha Grande aprovou, por maioria, na sua reunião do dia 25 de janeiro, a transferência de novas competências para os Órgãos Municipais - Exercício dessas competências no ano de 2019. Ao longo do ano 2018, o Governo fez aprovar os diplomas de concretização de transferências de competências para os órgãos municipais em alguns domínios. As áreas sobre as quais pretendem incidir as transferências são:

- autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos;
- justiça [e também para as entidades intermunicipais];
- apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários [e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários];
- instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, da instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, da instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes [concretiza igualmente a transferência de competências para os órgãos das freguesias no domínio da instalação e da gestão de Espaços Cidadão];
- habitação;
- gestão do património imobiliário público.

A publicitação dos diplomas “foi feita no final do mês de novembro de 2018, data em que as câmara municipais já tinham aprovado os seus orçamentos e demais documentos previsionais e enviado às assembleias municipais, pelo que não foram previstas dotações orçamentais para assunção dessas competências no ano de 2019”.

Entende a Presidente da Câmara Municipal “que deve ser feito um esforço de aceitação de algumas das competências identificadas, já a partir de 2019, na convicção de que a descentralização administrativa das mesmas é mais vantajosa para os munícipes da Marinha Grande, tendo presente ainda que em alguns casos particulares a Câmara Municipal já exerce essas competências em regime de substituição às Entidades da Administração Central”.

 

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